O que é a separação total de bens
É o regime em que não há patrimônio comum. Cada cônjuge mantém a propriedade e a administração dos seus bens, pode vendê-los ou dá-los em garantia sem autorização do outro e responde sozinho pelas próprias dívidas. As despesas do casal são divididas na proporção dos rendimentos de cada um, salvo se o pacto disser outra coisa.
CC, arts. 1.687 e 1.688
Separação convencional e separação obrigatória: a diferença
| Convencional | Obrigatória (legal) | |
|---|---|---|
| Como nasce | Escolha do casal, em pacto antenupcial por escritura pública | Imposta pela lei nos casos do art. 1.641 |
| Quando se aplica | Sempre que o casal escolher | Pessoa com mais de 70 anos, quem casa com causa suspensiva ou precisa de autorização judicial |
| Bens comprados durante o casamento | Não se comunicam | Comunicam-se se houver prova do esforço comum (Súmula 377/STF) |
| Herança do cônjuge | Concorre com os filhos (jurisprudência do STJ) | Não concorre com os filhos (CC, art. 1.829, I) |
Para quem tem mais de 70 anos, o STF decidiu em 2024, com repercussão geral, que a separação obrigatória pode ser afastada por manifestação expressa do casal em escritura pública. Sem essa escritura, continua valendo a regra do art. 1.641.
CC, arts. 1.639, 1.640, 1.641 e 1.653 · Súmula 377/STF
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Como fica a separação total de bens no divórcio
No divórcio, cada um fica com o que está em seu nome. Não há meação. O que exige atenção são três situações:
- Bens em nome dos dois: imóvel ou conta conjunta são um condomínio comum, e cada um leva a sua parte, que em regra é a metade, salvo prova de outra proporção.
- Dívidas: cada um responde pelas que contraiu. Dívida feita pelos dois segue a proporção assumida.
- Separação obrigatória: aqui os bens adquiridos durante o casamento podem entrar na partilha se a parte provar que contribuiu para a compra. A jurisprudência do STJ exige essa prova; ela não é presumida.
Na calculadora, a separação convencional não comunica nada, e na obrigatória há a opção "há prova de esforço comum", que leva os bens da constância para a divisão.
Separação total de bens com filhos
Ter filhos não altera a divisão dos bens: com ou sem filhos, na separação total cada um fica com o que é seu. Os filhos entram em outras decisões do divórcio, tomadas à parte: guarda, convivência e pensão alimentícia, que depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.
CC, arts. 1.583 a 1.590 e 1.694
O que a esposa ou o marido tem direito na separação total
Não há direito à metade dos bens do outro. Restam:
- a sua parte dos bens que estão em nome dos dois;
- pensão alimentícia, quando houver necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga (CC, art. 1.694);
- na separação obrigatória, a parte dos bens comprados com esforço comum, se houver prova (Súmula 377/STF);
- em situações específicas, o reconhecimento de que pagou parte de um bem que ficou em nome do outro, discutido em ação própria.
Herança e pensão por morte na separação total de bens
Herança. Na separação convencional, a jurisprudência do STJ entende que o cônjuge sobrevivente é herdeiro e concorre com os descendentes. Na separação obrigatória, o próprio art. 1.829, I, o exclui dessa concorrência. Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda tudo, qualquer que seja o regime (CC, art. 1.829, III).
Pensão por morte do INSS. O regime de bens não interfere: o cônjuge é dependente previdenciário de qualquer forma, e a pensão segue as regras da Previdência, não as do Código Civil.
CC, art. 1.829 · Lei 8.213/1991, art. 16, I
Perguntas frequentes
Separação total de bens e separação obrigatória são a mesma coisa?
Não. A convencional é escolhida pelo casal em pacto antenupcial e não comunica nada. A obrigatória é imposta pela lei (CC, art. 1.641) e, pela Súmula 377/STF, comunica os bens comprados durante o casamento quando há prova do esforço comum.
Na separação total de bens, o imóvel comprado durante o casamento é dividido?
Na convencional, não: fica com quem está no nome. Se o imóvel estiver em nome dos dois, cada um leva a sua parte. Na obrigatória, pode ser dividido se houver prova de que os dois contribuíram para a compra.
Precisa de pacto antenupcial para a separação total de bens?
Para a separação convencional, sim: o pacto é feito por escritura pública antes do casamento (CC, arts. 1.639 e 1.653). A separação obrigatória dispensa pacto, porque decorre da lei.
Quem casou com separação total de bens tem direito a pensão por morte?
Sim. A pensão por morte do INSS não depende do regime de bens: o cônjuge é dependente previdenciário (Lei 8.213/1991, art. 16, I).